AREsp 1800785 - ACORDAO

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Como a Corte estadual decidiu a questão com base em legislação local (Provimento nº 13/1995/Corregedoria Geral de Justiça de SC), o exame do recurso especial fica inviabilizado pelo óbice da Súmula nº 280/STF aplicada por analogia, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 280/stf, Legislação Local, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 280/stf Legislação Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 280/STF por impedir exame de matéria de direito local em instância especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de legislação local (Provimento nº 13/1995/SC) em recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)

Ratio Decidendi

Como a Corte estadual decidiu a questão com base em legislação local (Provimento nº 13/1995/Corregedoria Geral de Justiça de SC), o exame do recurso especial fica inviabilizado pelo óbice da Súmula nº 280/STF aplicada por analogia, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno