AREsp 1904858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo recorrente, embora apresentada como violação de dispositivos do CPC, tem caráter eminentemente constitucional e, portanto, não comporta exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e seguiram-se precedentes da Corte que vedam a análise de omissão constitucional pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Competência Do STF, Servidor Público, Gratificação
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Omissão Competência Do STF Servidor Público +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o STJ examinar suposta omissão relativa a matéria constitucional (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 e da Súmula 156/STJ no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada pelo recorrente, embora apresentada como violação de dispositivos do CPC, tem caráter eminentemente constitucional e, portanto, não comporta exame pelo STJ sem usurpar competência do STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e seguiram-se precedentes da Corte que vedam a análise de omissão constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno