AREsp 1913084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque repetiu o vício do agravo em recurso especial: deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, configurando recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo interno impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque repetiu o vício do agravo em recurso especial: deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, configurando recurso manifestamente inadmissível, o que impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Segunda Turma
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015