AREsp 1913220 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.