AREsp 1835947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de permanecerem óbices relativos à inaplicabilidade do recurso especial para questões constitucionais, à ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e à falta de indicação de dispositivo de lei federal no dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: MARLENE GOMES DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 STF, 7, 83, 126 STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Pretoriano, Reposição Estatutária, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 Stf, 7, 83, 126 STJ Cotejo Analítico Dissídio Pretoriano +2 more

Case Brief

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Parties

MARLENE GOMES DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir preceito constitucional (art.102, III, CF/1988)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, além de permanecerem óbices relativos à inaplicabilidade do recurso especial para questões constitucionais, à ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e à falta de indicação de dispositivo de lei federal no dissídio pretoriano.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015