AREsp 1979831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes e com similitude fática, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica E Fundamentada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 932, RISTJ Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica E Fundamentada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015 Art. 932 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se conhece do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes e com similitude fática, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e do art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.