AREsp 1996734 - DECISAO

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O agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal diante da previsão normativa; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nem individualizou as omissões alegadas, havendo ausência de prequestionamento e incidência de súmulas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Imobiliária Mormanno Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.030 Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.030 Cpc/2015 Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

Imobiliária Mormanno Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, I, 'b' do CPC/2015
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial dirigido ao STJ quando a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art.932, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal diante da previsão normativa; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nem individualizou as omissões alegadas, havendo ausência de prequestionamento e incidência de súmulas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.