AREsp 1481759 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame de provas exigiria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ, motivando o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tutela Antecipada, Art. 273 CPC

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tutela Antecipada Art. 273 CPC

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
3 Impossibilidade de revolver factual por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.