AREsp 1963465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em razão da Súmula 187/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OYAMA MARIA CURE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 187/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OYAMA MARIA CURE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em razão da Súmula 187/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.