REsp 1692425 - DECISAO

REsp 1692425 - DECISAO

O STJ considerou que a fundamentação do Tribunal de origem para aplicar a multa foi genérica e insuficiente, que a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática e que o provimento do recurso especial que suscitou as mesmas questões demonstrou a plausibilidade das teses da recorrente, afastaindo o caráter protelatório do agravo interno; por isso conheceu e deu provimento ao recurso para afastar a multa.

Parties
Recorrente: Tupi B.V.; Recorrida: IESA Óleo & Gás S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

Tupi B.V.

Recorrente

IESA Óleo & Gás S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Natureza não automática da sanção por agravo interno
  3. 3 Requisitos para imposição de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a fundamentação do Tribunal de origem para aplicar a multa foi genérica e insuficiente, que a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática e que o provimento do recurso especial que suscitou as mesmas questões demonstrou a plausibilidade das teses da recorrente, afastaindo o caráter protelatório do agravo interno; por isso conheceu e deu provimento ao recurso para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta pelo TJSP.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.