AREsp 1831468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; dada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SEBASTIANA BERNARDO; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.; Interessado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Condicionamento De Recurso Ao Depósito
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Processual Condicionamento De Recurso Ao Depósito

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Parties

SEBASTIANA BERNARDO

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se cabe aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; dada a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa à agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.