AREsp 1893088 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão que justifique a violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e não são aptas a modificar o julgado sem revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Repetição Do Indébito, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Repetição Do Indébito Coisa Julgada +4 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 prescrição (prazo decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão que justifique a violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e não são aptas a modificar o julgado sem revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.