AREsp 1937018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é inadmissível por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial-; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade (bem De Família)
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade (bem De Família)

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial-

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 consequência da impugnação genérica nos recursos de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é inadmissível por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte.