REsp 1913476 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 579/stj Súmula 126/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 579 e 126 e análise de prequestionamento/competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.