AREsp 1788947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluindo que a agravante contratualmente assumiu a comissão de corretagem; a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE; Agravado: ELIANA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Retenção De Comissão, Preclusão De Fundamentos, Súmulas 283 STF, 5 E 7 STJ, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 724 E 725 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Comissão De Corretagem Retenção De Comissão Preclusão De Fundamentos Súmulas 283 Stf, 5 E 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-SPE

Agravante

ELIANA CARVALHO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 Direito à retenção da comissão de corretagem pela promitente-vendedora com fundamento nos arts. 724 e 725 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluindo que a agravante contratualmente assumiu a comissão de corretagem; a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas