AREsp 1927625 - ACORDAO

AREsp 1927625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Leonor de Souza Benedictocontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonor de Souza Benedictocontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas do STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.