REsp 1862088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão a justificar reforma; as matérias federais indicadas pelo recorrente não foram prequestionadas adequadamente (incidindo a Súmula 211/STJ), e questões que dependem de exame de legislação estadual ou local encontram óbices das Súmulas 280 e 282 do STF; houve também deficiência de fundamentação em ponto relativo à aposentadoria por invalidez (Súmula 284/STF). Por tais razões, o recurso não pode ser conhecido/provido, mantendo-se a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR JOÃO FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento (decisão colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Processo Administrativo Disciplinar, Aposentadoria Por Invalidez, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Processo Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

GILMAR JOÃO FERNANDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de submissão à junta médica (arts. 160 da Lei 8.112/1990 e 149 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999 e vício por cerceamento de defesa (arts. 2º, 27 e 68)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão a justificar reforma; as matérias federais indicadas pelo recorrente não foram prequestionadas adequadamente (incidindo a Súmula 211/STJ), e questões que dependem de exame de legislação estadual ou local encontram óbices das Súmulas 280 e 282 do STF; houve também deficiência de fundamentação em ponto relativo à aposentadoria por invalidez (Súmula 284/STF). Por tais razões, o recurso não pode ser conhecido/provido, mantendo-se a decisão recorrida; aplicou-se, ainda, condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento (decisão colegiada)

Orders

  • Agrav o interno não provido.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.