AREsp 1881484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada possui natureza interlocutória por não ter extinguido a execução fiscal, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; reconhecer natureza terminativa exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Apelação, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória Apelação Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento) contra decisão em execução fiscal
  2. 2 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada possui natureza interlocutória por não ter extinguido a execução fiscal, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; reconhecer natureza terminativa exigiria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observância do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.