AREsp 1532684 - ACORDAO

AREsp 1532684 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, para reconhecer o preenchimento dos requisitos da ação rescisória ou a necessidade de prova pericial seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da ação rescisória (art. 966 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, para reconhecer o preenchimento dos requisitos da ação rescisória ou a necessidade de prova pericial seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa