REsp 1989796 - DECISAO

REsp 1989796 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e conheceu-se do agravo, determinando sua autuação como recurso especial, por estarem preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties
Agravante: Horizonte Fabricação, Distribuição, Importação e Exportação Ltda.; Agravada: Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Embargos À Execução Inadmissibilidade

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Parties

Horizonte Fabricação, Distribuição, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Presidência/STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da situação de justiça gratuita pelo tribunal de origem vs exigência de garantia integral para recebimento de embargos à execução
  3. 3 reconsideração de decisão presidencial e autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e conheceu-se do agravo, determinando sua autuação como recurso especial, por estarem preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.