REsp 1837868 - ACORDAO

REsp 1837868 - ACORDAO

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Identidade De Ações, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Perda De Objeto Identidade De Ações Ação Civil Pública Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial
  2. 2 existência de identidade entre ações (partes, causa de pedir e pedidos)
  3. 3 efeitos da coisa julgada