AREsp 1938061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que, ante a ausência de contrariedade específica, permanecem incólumes os fundamentos da decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada automaticamente.

Parties
Agravante: Anisio Perondi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Notificação De Descredenciamento De Profissional/entidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Anisio Perondi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que, ante a ausência de contrariedade específica, permanecem incólumes os fundamentos da decisão agravada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicada automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Anisio Perondi
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015