AREsp 1955661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao tema sub judice.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Guedes da Silva; Agravado/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Não Conhecimento

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Parties

Paulo Roberto Guedes da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao tema sub judice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.