AREsp 1879155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois a parte não demonstrou prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e tratam-se de decisões liminares/antecipatórias de natureza provisória insuscetíveis de reexame na via especial por analogia à Súmula 735/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Princípio Da Menor Onerosidade, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso contra decisão liminar/antecipatória por analogia à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois a parte não demonstrou prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e tratam-se de decisões liminares/antecipatórias de natureza provisória insuscetíveis de reexame na via especial por analogia à Súmula 735/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.