AREsp 1880703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional suscitada no recurso especial é incabível nesta Corte (art.102, III, CF) e porque não houve, no recurso especial, indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento de prequestionamento ficto e determina a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA RIO DO SALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

AGROPECUÁRIA RIO DO SALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e impossibilidade de prequestionamento ficto sem arguição do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Omissão apontada quanto à impugnação ao cumprimento de sentença e ao arbitramento de honorários sobre excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional suscitada no recurso especial é incabível nesta Corte (art.102, III, CF) e porque não houve, no recurso especial, indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015, o que impede o reconhecimento de prequestionamento ficto e determina a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.