AREsp 1995174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque as alegações recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação adequada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), porque há fundamentos autônomos no acórdão de origem que afastam o interesse da União e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto às disposições da LC n.101/2000 (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Outro; Recorrida: Autora (professor estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Piso Salarial Do Magistério, Incidente De Assunção De Competência, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Outro

Recorrente

Autora (professor estadual)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada necessidade de sobrestamento em razão do IAC n. 0059333-48.2018.8.19.0000 (art. 947, §3º, CPC/2015)
  3. 3 alegada necessidade de intervenção da União e remessa à Justiça Federal (art. 114 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porque as alegações recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação adequada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), porque há fundamentos autônomos no acórdão de origem que afastam o interesse da União e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento quanto às disposições da LC n.101/2000 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.