AREsp 1935291 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não é conhecido; sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: WALDNEY SCHITINI DAMIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Prequestionamento, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissibilidade Multas Processuais Prequestionamento Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

WALDNEY SCHITINI DAMIQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível e não é conhecido; sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.