AREsp 1921996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281/STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA AZEVEDO FERREIRA; Agravante: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER SHOPPING TAMANDARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Arbitral (referido) Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA AZEVEDO FERREIRA

Agravante

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER SHOPPING TAMANDARE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF quanto ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281/STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade do recurso e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.