AR 5500 - ACORDAO

AR 5500 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os alicerces jurídicos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não cumpriu o ônus recursal de demonstrar o desacerto dos fundamentos que motivaram o deferimento da tutela de urgência.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Soares; Agravante: Francisca França Cabral; Agravante: Luzia França da Costa; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória De Urgência Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes Soares

Agravante

Francisca França Cabral

Agravante

Luzia França da Costa

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Deferimento de tutela provisória de urgência para sobrestamento de requisições de pequeno valor e seus fundamentos (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Natureza e alcance de honorários sucumbenciais em face de eventual reforma da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os alicerces jurídicos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não cumpriu o ônus recursal de demonstrar o desacerto dos fundamentos que motivaram o deferimento da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno