AREsp 1743832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e violação dos limites do título executivo e da coisa julgada, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANDRÉDA ROSA PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 502 E 503 Do Cpc/2015, Locação
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

FERNANDO ANDRÉDA ROSA PONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 limites do cumprimento de sentença em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e violação dos limites do título executivo e da coisa julgada, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.