EAREsp 1729466 - ACORDAO

EAREsp 1729466 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ); por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP; Autor: PLÁSTICOS ARACAJU S/A; Ré: SERGISPUMA - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamento, Aplicação De Multa
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Tempestividade Feriado Local Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamento Aplicação De Multa

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Parties

CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Agravante

PLÁSTICOS ARACAJU S/A

Autor

SERGISPUMA - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inobservância do dever de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182; art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; art. 259, § 2º, do RISTJ)
  3. 3 Prova da tempestividade em razão de feriado local exige documento idôneo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ); por isso o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem