REsp 1929658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; por essa razão não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito e nem se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CLODOALDO CANCELLA CARRASCOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLODOALDO CANCELLA CARRASCOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua apreciação (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática/probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ; por essa razão não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito e nem se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.