AREsp 1855763 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; e a modificação do entendimento sobre a inexistência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de capitalização de juros foi rejeitada pelo tribunal de origem por ausência de prova de vício de consentimento e por tratar-se de contratos distintos.

Parties
Agravante: ELISARETE MOTA CABRAL COMERLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Anatocismo, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELISARETE MOTA CABRAL COMERLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da falta de impugnação específica (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 eventual violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; e a modificação do entendimento sobre a inexistência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação de capitalização de juros foi rejeitada pelo tribunal de origem por ausência de prova de vício de consentimento e por tratar-se de contratos distintos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida.