AREsp 1722831 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, determinando o não provimento do agravo interno; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Município de Canela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais +3 more

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Parties

Município de Canela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão/impropriedade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, determinando o não provimento do agravo interno; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno