AREsp 1804951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento por via inadequada; além disso, a pretensa revisão da distribuição da sucumbência e dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais que apenas reiteraram argumentos anteriores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Sucumbência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e possível omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição do ônus da sucumbência e dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento por via inadequada; além disso, a pretensa revisão da distribuição da sucumbência e dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais que apenas reiteraram argumentos anteriores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno