AREsp 1389591 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência das súmulas aplicáveis, não demonstrando a necessidade de modificação do entendimento esposado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Multa Processual
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 art. 1.022 do CPC/2015 alegadamente violado
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 284 e 283/STF como óbices
  3. 3 art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 - ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência das súmulas aplicáveis, não demonstrando a necessidade de modificação do entendimento esposado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões.