EREsp 1677713 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 418/STJ, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties: Agravante: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 418/stj, Decadência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 418/stj Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
3 Efeito da Súmula nº 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.