AREsp 1823931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou da necessidade de produção de provas encontram óbice na Súmula nº 7/STJ, e alegações estritamente constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Agravante: ARMELINDO THOMASI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ARMELINDO THOMASI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do recurso especial quanto a alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais, questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório ou da necessidade de produção de provas encontram óbice na Súmula nº 7/STJ, e alegações estritamente constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido