PUIL 2141 - ACORDAO

PUIL 2141 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição do apelo anterior.

Parties
Agravante: ANDRÉ GONÇALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 ônus do princípio da dialeticidade de explicitar motivos para reforma da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição do apelo anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.