RMS 67190 - ACORDAO

RMS 67190 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual se apoiou em jurisprudência do STF e do STJ sobre a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação pela atuação na área de educação, impondo a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e das normas de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Wilza Brito Miralha Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade Da Gratificação Pela Atuação Na Área De Educação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Da Gratificação Pela Atuação Na Área De Educação Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Wilza Brito Miralha Duarte

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual se apoiou em jurisprudência do STF e do STJ sobre a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação pela atuação na área de educação, impondo a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e das normas de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno