AREsp 1732870 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (assinatura em branco e indisponibilização de créditos) e, por isso, não houve negativa de prestação jurisdicional; diante disso, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: ÂNCORA AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Inexigibilidade
Processo Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Inexigibilidade

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Parties

ÂNCORA AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação da tese de inexequibilidade da cédula de crédito bancário?
  2. 2 Foram devidamente apreciadas pelo tribunal de origem as questões relativas à assinatura em branco e à indisponibilização de créditos na conta corrente?

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (assinatura em branco e indisponibilização de créditos) e, por isso, não houve negativa de prestação jurisdicional; diante disso, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno