AREsp 1926919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA - COPTAR; Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES E COMÉRCIO STEFANI LTDA.; Agravada: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Alienação Fiduciária, Consolidação De Propriedade, Inépcia
Processual Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ALIMENTOS E AGROPECUÁRIA TERRA VIVA - COPTAR

Agravante

EMPRESA DE TRANSPORTES E COMÉRCIO STEFANI LTDA.

Agravante

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno