REsp 1962319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; manteve-se, quanto ao recurso especial originário, a impossibilidade de conhecimento pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela necessidade de reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais.

Parties
Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES CRUZ; Autor: OUTRO; Réu: LUCIANO FERREIRA DE PAULA; Réu: IRIS MIRANDA DE PAULA; Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
não conhece do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Danos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ Danos Morais +3 more

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES CRUZ

Autor

OUTRO

Autor

LUCIANO FERREIRA DE PAULA

Réu

IRIS MIRANDA DE PAULA

Réu

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à exclusão de cobertura para danos morais e estéticos
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; manteve-se, quanto ao recurso especial originário, a impossibilidade de conhecimento pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela necessidade de reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais.

Court Disposition

não conhece do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observada eventual concessão de justiça gratuita.