AREsp 1963526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, tornando correta a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus de demonstrar que a Súmula 83/STJ não se aplica mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula 83/STJ), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, tornando correta a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.