AREsp 1964948 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos dispositivos legais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: FAJOFAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FAJOFAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos dispositivos legais aplicáveis.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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