REsp 1937697 - ACORDAO

REsp 1937697 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos de declaração não suspendem o processamento do recurso (art. 1.026 CPC/2015), de modo que os argumentos apresentados não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: RILDO EUSTAQUIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Suspeição, Nulidade Processual, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Óbice Das Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Suspeição Nulidade Processual Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

RILDO EUSTAQUIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre a suspensão do recurso
  3. 3 dever de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos de declaração não suspendem o processamento do recurso (art. 1.026 CPC/2015), de modo que os argumentos apresentados não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos