AREsp 1936934 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROCHEBOIS CAMPELLO; Agravado: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROCHEBOIS CAMPELLO

Agravante

COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa