EAREsp 1815766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foi confirmada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/15 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração subsequentes.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Restituição De Valores / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Restituição De Valores / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foi confirmada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/15 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração subsequentes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da multa aplicada, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/15