REsp 1898227 - ACORDAO

REsp 1898227 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; por faltar impugnação específica à sentença houve ausência do requisito de dialeticidade, o que impediu o exame da validade da transferência dos warrants por endosso; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão agravada e afastando a aplicação da multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Warrants E Endosso, Multas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Warrants E Endosso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à validade do endosso dos warrants
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; por faltar impugnação específica à sentença houve ausência do requisito de dialeticidade, o que impediu o exame da validade da transferência dos warrants por endosso; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão agravada e afastando a aplicação da multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso