AREsp 1938631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ); ademais, não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar o entendimento acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 e da necessidade de reexame de fatos e provas, razão por que o recurso não foi conhecido e multa de 3% sobre o valor atualizado da causa foi fixada.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Autor: INCORPORADORA DE TERENOS URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

INCORPORADORA DE TERENOS URBANOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Súmula 568/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ); ademais, não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar o entendimento acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 e da necessidade de reexame de fatos e provas, razão por que o recurso não foi conhecido e multa de 3% sobre o valor atualizado da causa foi fixada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixo multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observada eventual concessão da justiça gratuita.